Lei nº 675/2005¶
Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 675/2005 de 18 de outubro de 2005.
“Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e mil e quinhentos reais) no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 91 – Fundo Municipal de Saúde, Programa: 069110302075.1037/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, para atender ao Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio nº 4138/2004, celebrado com a União Federal através do Ministério da Saúde e o município de Batayporã, no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com recursos próprios, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específicas no Banco do Brasil, Agência Local.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de outubro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário