Lei nº 658/2005¶
Dispõe sobre antecipação de salário e ou vencimentos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 658/2005 de 07 de junho de 2005.
“Dispõe sobre antecipação de salário e ou vencimentos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar em até 40% (quarenta por cento) o pagamento de salários e ou vencimentos a todos os Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, a partir do dia 20 de cada mês em curso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de junho de 2005.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de junho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário