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Lei nº 652/2005

Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 652/2005 de 18 de maio de 2005.

“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado em 18,31% (dezoito virgula trinta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, que perceber até R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) e em 13,31% (treze virgula trinta e um por cento) os que perceber acima de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo) a partir de primeiro de maio de 2005.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de maio de 2005.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de maio de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário