Lei nº 626/2004¶
Dispõe sobre o Projeto Alimentar de Inclusão, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 656/2005, de 1º de junho de 2005, que criou de novo o Projeto Alimentar de Inclusão.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 626/2004 de 30 de março de 2004.
“Dispõe sobre o Projeto Alimentar de Inclusão, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas com o Projeto Alimentar de Inclusão para atender idosos e famílias com crianças de 0 a 6 anos em situação de pobreza absoluta excluídas da política oficial de atendimento.
Parágrafo único. O Projeto constante do presente artigo beneficiará até 100 (cem) famílias, com um limite de cestas básicas no valor de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, com recursos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando no período de março a dezembro do ano de 2004 o valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS com a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho com a dotação orçamentária 0794082440812065/3.3.90.30.00 – Material de Consumo, constantes no Orçamento em vigor.
Art. 3º O Projeto ora autorizado obedecerá ao que dispõe a Lei Federal nº 8742-LOAS o Programa de Enfrentamento a Pobreza – com o objetivo de atender a carência das famílias buscando a garantir efetivo acesso aos bens serviços de direito e consolidar a inclusão social.
Parágrafo único. Para ministrar a aplicação dos recursos autorizados pela presente Lei fica a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho obrigada a manter as metas elaboradas e propostas no Projeto Alimentar de Inclusão denominado PAI, anexo a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de março de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário