Lei nº 624/2004¶
Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 913/2011, de 9 de agosto de 2011.
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Lei nº. 624/2004 de 24 de março de 2004.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade uma área territorial de até 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados) pelo imóvel de propriedade do Sr. Diego Sanches Marchi, com área de até 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), destinado à regularização territorial para escoamento de águas pluviais do perímetro urbano deste município, por meio de tubos da Lagoa do Sapo até o Córrego Pindocaré.
Parágrafo único. A área objeto da presente permuta corresponde as áreas A1=3.500,00m², e A2=11.500,00m², totalizando 15.000,00m², iniciando-se pelo marco W 15, cravado na divisa da Estância Bom Pastor, deste ponto segue-se divisando com a margem da estrada municipal até o marco W 14, cravado na margem da estrada municipal e divisa com a Estância Borba, seguindo até o marco 13, fechando uma área territorial de 15.000,00m².
Art. 2º Os imóveis constantes do artigo anterior serão avaliados por uma Comissão Especial designada para este fim, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 4º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário