Lei nº 635/2004¶
Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 635/2004 de 16 de setembro de 2004.
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava o imóvel denominado Data 18 da Quadra 39 com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) ou seja 14mx45m, localizado na Rua Paraná, perímetro urbano do município de Batayporã-MS, doado através da Lei nº 228/92, de 09/12/92 e entregue através do Decreto nº 025/93 de 03/05/93.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de setembro de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário