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Lei nº 622/2004

Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 622/2004 de 19 de janeiro de 2004.

“Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica ampliado de 15 (quinze) para 27 (vinte e sete) o número de Cargos em Comissão de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo CC7, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, criados pelo art. 36, constantes nos Anexos II e III da Lei da Lei nº 487/2001, de 13/02/2001.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de janeiro de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário