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Lei nº 625/2004

Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, com alterações introduzidas pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 625/2004 de 24 de março de 2004.

“Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, com alterações introduzidas pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o item VI e X do Art. 10 da Lei nº 158/91 de 25/05/91.

Art. 2º O item VII do art. 10 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII- Registrar as entidades governamentais, de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede no município de Batayporã-MS, as quais tenham programas de:

a) Orientação e apoio sócio familiar;

b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) Colocação em família substituta;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semiliberdade;

g) Internação.

Art. 3º O Art. 11 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por 6 (seis) membros, indicados paritariamente pelas Instituições Públicas governamentais e não governamentais:

1º- ...

2º- ...

3º- ...

4º- ...

5º- ...

6º- ...

7º- ...”

Art. 4º O § 2º. do art. 14, da Lei 158/91 de 29/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. O Conselho tutelar será composto por cinco (05) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução"

Art. 5º O Art. 15 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15- A escolha dos Conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, presidido pelo CMDCA, obedecendo aos requisitos citados no Art. 18, com fiscalização do Ministério Público.”

Art. 6º O item III do Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18- ...

I - ...

II - ...

III - Residir no município a mais de cinco anos;

IV - ...

Art. 7º Fica acrescido o item V no Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, coma seguinte redação:

“Art. 18- ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - Possuir Ensino Médio Completo.”*

Art. 8º O Art. 19 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19- A candidatura deve ser registrada no prazo de 15 (quinze) dias a ntes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.”

Art. 9º O Art. 21 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Juiz.

Parágrafo único. ”.*

Art. 10. O Art. 22 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22- Vencida a fase de impugnação em recurso, será publicado Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.”

Art. 11. O Art. 23 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23- A eleição será convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.”

Art. 12. Fica revogado o Art. 26 da Lei nº 158/91 de 25/05/91.

Art. 13. O Art. 27 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27- Concluída a apuração dos votos o CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos no órgão oficial do município.”

Art. 14. O Parágrafo Único do Art. 28 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-...

Parágrafo único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que comprovar através da Cédula de Identidade ser mais idoso.”*

Art. 15. O Art. 29 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29- Os eleitos serão proclamados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.”

Art. 16. O Art. 33 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33- O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.”

Art. 17. O item II do Parágrafo Único do Art. 33 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33- ...

Parágrafo único. *

I - ...

II - Plantão Noturno, será atendido através de telefone celular.”*

Art. 18. O Art. 37 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37- Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar são os consignados no Orçamento Municipal e locados na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.”

Art. 19. Ficam revogados os Artigos 44, 45, 46 e 47 da Lei nº 158/91 de 25/05/91.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 561/2002.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário