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Lei nº 629/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 629/2004 de 20 de maio de 2004.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, com a finalidade de promover a análise, recuperação e arrecadação de tributos de interesse comum.

Art. 2º A forma de representação e demais peculiaridades do consórcio intermunicipal previsto no artigo 1º da presente Lei, serão regulamentadas por Decretos, expedidos por cada um dos consorciados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições e contrario.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de maio de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário