Lei nº 630/2004¶
Dispõe sobre doação imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 630/2004 de 01 de junho de 2004.
“Dispõe sobre doação imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área remanescente do imóvel constante da Matrícula 14.688 do Livro 2 de 27 de junho de 1994, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade para Daniel Yukito Akabane, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], CPF nº [omitido], destinado a construção e instalação de Cerâmica para fabricação de tijolos, lajes de forro, canaletas, elementos vazados e outros.
Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para construção e início de suas atividades, com 06 (seis) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que o beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos, a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 615/2003 de 21/10/2003.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário