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Lei nº 615/2003

Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 630/2004, de 1º de junho de 2004.

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Lei nº. 615/2003 de 21 de outubro de 2003.

“Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área remanescente do imóvel constante da Matrícula 14.688 do Livro 2 de 27 de junho de 1994, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de outubro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário