Lei nº 579/2003¶
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que especifica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 579/2003 de 24 de fevereiro de 2003.
“Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que especifica, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam dispensados de juros e multas o pagamento de débitos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de prestações decorrentes de serviços realizados até o dia 31 de dezembro de 2001, ajuizados ou não, desde que o imposto seja integralmente recolhido aos cofres municipais, com a correção monetária estabelecida pela Lei Municipal, até 28 de fevereiro de 2003.
Art. 2º O pagamento nos termos desta Lei não autoriza a restituição de importância já recolhida.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário