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Lei nº 598/2003

Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 598/2003 de 24 de junho de 2003.

“Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis com todas as benfeitorias e edificações existentes, localizado na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, Quadra 02; formados pelos lotes denominados Datas nºs 08, 09, 10 e 11 totalizando uma área de 1.890m² neste município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20 e Título Declaratório de Regularidade de Situação nº 25/000.320/03 fornecido pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Titulo Declaratório de Utilidade Pública Estadual nº 2.540 de 21/11/2002.

Parágrafo único. Os imóveis constantes deste artigo se destinam a todas as atividades inerentes a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Batayporã-MS.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário