Lei nº 578/2003¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 578/2003 de 24 de janeiro de 2003.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender ao Programa de Trabalho: 0202041220071003/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, com a finalidade de iniciar a construção do Paço Municipal.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 06/02 celebrado em 27/03/2002 com o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Infra Estrutura e Habitação, parte integrante do acordo com a Companhia Energética de São Paulo –CESP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a vinte de janeiro do corrente ano.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário