Lei nº 586/2003¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 586/2003 de 15 de abril de 2003.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua José Adelino da Rocha, Quadra 17, Lote denominado Data nº 15, neste Município, pelo valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo pertence a Quadra onde será construído o Paço Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0202041220071003/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de abril de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário