Lei nº 594/2003¶
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 594/2003 de 10 de junho de 2003.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº. 574/2002, de 12 de dezembro de 2002, nos termos da Lei 4.320/64.
§ 1º A presente suplementação se estende a todos os Fundos Municipais.
§ 2º O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pela Lei nº. 574/2002, de 12/12/2002.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de junho de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário