Lei nº 620/2003¶
Dispõe sobre cessão de Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 620/2003 de 25 de novembro de 2003.
“Dispõe sobre cessão de Servidor Público Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição, com ônus para a origem, 01 (um) Servidor Público Municipal ao Sindicato Rural de Batayporã-MS, CNPJ nº 03.064.983/0001-18.
§ 1º O Servidor cedido obedecerá a Jornada de Trabalho, de conformidade com o Organograma do Sindicato.
Art. 2º O Sindicato beneficiado se obriga a apresentar a Folha de Freqüência do Servidor cedido; com as respectivas presenças ou faltas, até o dia 20 de cada mês à Diretoria de Administração e Pessoal, desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos.
Art. 3º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o Servidor cedido retornará à origem.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário