Lei nº 597/2003¶
Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 597/2003 de 18 de junho de 2003.
“Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar e ou transferir as linhas telefônicas de nºs 67– 443.1473 e 67-443.1217 para a Câmara Municipal de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.676.115/0001-63.
Art. 2º Fica também autorizado a doar uma linha telefônica, dentre as de propriedade da Prefeitura Municipal de Batayporã, para o Corpo de Bombeiro Militar 2ª. SP/5º SGB deste Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de maio de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário