Pular para conteúdo

Lei nº 595/2003

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 22 da Lei nº 1.264/2021, de 29 de novembro de 2021.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I 1
 Seção I 2
 Seção II 3 a 12
 Seção III 13 e 14
Capítulo II 15 a 17

Lei nº. 595/2003 de 18 de junho de 2003.

“Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que se constitui em órgão municipal na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, cujo caráter é deliberativo, permanente e consultivo, vinculado ao órgão municipal responsável pela Assistência Social.

SEÇÃO I

Das Atribuições

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo das demais estabelecidas em lei:

I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos direitos do idoso, a eliminação das discriminações que o atingem, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político cultural;

II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal, em questões relativas ao idoso, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;

III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a problemática do idoso;

IV - sugerir ao Prefeito e a Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos do idoso e eliminar da legislação disposições discriminatórias;

V - fiscalizar e tomar providências para cumprimento da legislação relativa aos direitos do idoso;

VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação do idoso em atividade de todos os níveis;

VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;

VIII - elaborar o seu regimento interno.

SEÇÃO II

Da Composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e órgão colegiado de composição paritária, composto por 10(dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05(cinco) representantes do Governo Municipal e 5(cinco) representantes da sociedade civil.

1º– Integrarão o Conselho, representantes dos seguintes órgãos governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto de Lazer;

c) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;

d) Secretaria Municipal de Saúde ;

e) Secretaria Municipal de Administração, Projetos e Planejamento.

2º– Os conselheiros serão indicados pelos respectivos Secretários ou equivalentes, juntamente com seu respectivo suplente, sendo nomeados pelo Chefe do Executivo, e empossados pelo Secretário do órgão o qual o Conselho é vinculado, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

3º– Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, após Convocação do Conselho. E estes elegerão entre si seus representantes, entre titulares e suplentes.

Art. 4º A presidência e a vice-presidência serão exercidas por um representante governamental e outro não governamental, alternadamente escolhidos por maioria simples de seus membros nomeados por ato do Prefeito por 01 ano cada um.

1º. – Ocorrendo à ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, assumirá a presidência da reunião um Conselheiro escolhido pelo Plenário.

2º.- Em caso de vacância da função de presidente, assumirá a mesma o vice-presidente, se restarem menos de seis meses para o término do mandato.

3º.- Se o prazo for superior a seis meses, será realizada eleição para a função de presidente.

Art. 5º A substituição de membros do Conselho poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de comunicação expressa, encaminhada a presidência pela direção da entidade representada.

Art. 6º Será substituído o membro que renunciar e o que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no ano, salvo se a ausência for justificada por escrito ao Conselho.

Parágrafo único. A indicação do membro que se desligou é privativa do órgão representado.

Art. 7º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura.

I - Plenária ;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Permanentes e Temporárias;

IV - Diretoria Executiva.

Art. 8º O Conselho receberá apoio técnico, administrativo e financeiro do órgão municipal responsável pela Assistência Social.

Art. 9º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interessa público, e não será remunerada;

Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reuni-se á ordinariamente, uma vez por mês, ou como definir o Regimento Interno do mesmo, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros, observada antecedência mínima de cinco dias.

Art. 11. As decisões do Conselho serão consubstanciadas em deliberações, assinadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial do Município quando houver necessidade.

Art. 12. Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado.

1º– A função de Conselheiro e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

2º– O pagamento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação não são consideradas remuneração.

SEÇÃO III

Da Administração do Conselho

Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, regular-se por um Regimento Interno, com observância da legislação aplicável, a ser elaborado pelo Conselho e confirmado pro Decreto do Executivo, na forma do artigo da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 30(trinta)dias, contados da posse de seus membros.

Art. 14. O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos.

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais

Art. 15. Cumpre ao Órgão Municipal responsável pela Assistência Social, providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho.

Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas necessário.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de junho de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário