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Lei nº 592/2003

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 592/2003 de 28 de maio de 2003.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis denominados DATA, localizados na Quadra n°-07(sete) no perímetro urbano deste município para:

  1. Sebastião Euzébio Rita, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-12 com área de 630m² ;

  2. Márcia Alves Queiroz, DATA n°-13, parte com área de 210m²;

  3. Cícero José da Costa, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-14 com área de 420m² ;

  4. Arlindo Rodrigues dos Santos, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-15 com área de 420m² ;

  5. Adriana de Assis Santos de Campos, portadora do CPF nº [omitido]; DATA n°-16 com área de 630m² ;

  6. Maria de Jesus Barbosa Assis, portadora do CPF nº [omitido]; DATA n°-17 com área de 630m² ;

  7. Paulo Mendonça Espíndola, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-18 com área de 630m² ;

  8. Sueli de Souza Lima, portadora do CPF nº [omitido]; DATA n°-19 com área de 630m² ;

  9. Maria Nilza Alves da Silva, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-20 com área de 420m² ;

  10. Sebastião Pinheiro dos Santos, portador do CPF nº [omitido], DATA n°-21 com área de 420m² ;

  11. José Luiz Vieira da Costa, portador do CPF nº [omitido]; DATA n°-22 com área de 420m² ;

Art. 2º A doação constante do artigo anterior destina-se a assegurar o domínio definitivo das famílias que se encontram residindo nos referidos imóveis.

Art. 3º Os beneficiados pela presente doação, não poderão em hipótese alguma, alienar e ou transferir o imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do recebimento da Escritura definitiva.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal dos referidos imóveis, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, a partir desta data iniciará o lançamento tributário incidentes sobre os imóveis constantes desta Lei.

Art. 6º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de maio de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário