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Lei nº 589/2003

Dispõe sobre permuta e aquisição de imóveis e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 589/2003 de 15 de maio de 2003.

“Dispõe sobre permuta e aquisição de imóveis e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel constante da Matricula nº 1083 com área de 4,868864ha; do Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizado na Gleba Cayuas, parte integrante da Fazenda Samambaia, pelo valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo se destina a regularização das áreas de implantação de Programas e Projetos da Administração Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento do imóvel constante do artigo anterior da seguinte forma:

a) Entregar em permuta parte do imóvel constante da Matrícula nº 17441 do Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina-MS, uma área de até 24.400m² (vinte e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Gleba Cayuas, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste Município, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);

b) E em moeda corrente o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), perfazendo assim a aquisição valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404164820571020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário