Pular para conteúdo

Lei nº 613/2003

Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 613/2003 de 01 de outubro de 2003.

“Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 606/2003 de 26/08/2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.260m² (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sindijus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, seccional do município de Batayporã-MS, destinando à construção de sua sede.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de outubro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário