Lei nº 613/2003¶
Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 613/2003 de 01 de outubro de 2003.
“Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 606/2003 de 26/08/2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.260m² (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sindijus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, seccional do município de Batayporã-MS, destinando à construção de sua sede.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de outubro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário