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Lei nº 621/2003

Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 621/2003 de 10 de dezembro de 2003.

“Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2004, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 10.142.000,00 (dez milhões e cento e quarenta e dois mil reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes 9.700.000,00
Receita Tributária 1.519.000,00
Receita Patrimonial 99.000,00
Receita Agropecuária 15.000,00
Receita Industrial 15.000,00
Transferências Correntes 7.867.000,00
Outras Receitas Correntes 185.000,00
Receitas Redutoras (-) 700.000,00
Especificação Valor (R$)
1.2 – Receitas de Capital 1.142.000,00
Operações de Crédito 400.000,00
Alienação de Bens 317.000,00
Amortização de Empréstimos 100.000,00
Transferência de Capital 325.000,00
TOTAL 10.142.000,00

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 730.000,00
04 - Administração 1.537.200,00
06 – Segurança Pública 20.000,00
08 - Assistência Social 1.500.500,00
10 - Saúde 1.763.000,00
11- Trabalho 25.000,00
12 - Educação 2.711.000,00
13 - Cultura 25.000,00
15 - Urbanismo 733.000,00
16 - Habitação 55.000,00
17 – Saneamento 90.000,00
18 – Gestão Ambiental 18.000,00
20 – Agricultura 397.300,00
22 – Indústria 12.000,00
23 – Comércio e Serviço 36.000,00
24 – Comunicação 40.000,00
26 – Transporte 365.000,00
27 – Desporto e Lazer 84.000,00
TOTAL 10.142.000,00

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 730.000,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito 691.200,00
03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento 933.000,00
04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura 1.208.000,00
05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer 2.220.000,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde 563.000,00
07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho 435.500,00
08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável 421.300,00
90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 600.000,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 1.200.000,00
92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 830.000,00
93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 110.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 200.000,00
Total da Administração Direta 10.142.000,00

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.263.500,00 (três milhões duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social 3.263.500,00
TOTAL 3.263.500,00

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2004.

Prefeitura Municipal de Batayporã, aos dez dias do mês de dezembro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário