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Lei nº 585/2003

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 585/2003 de 08 de abril de 2003.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado Data 19. da Quadra 04, com área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Matrícula nº 13486 do CRI de Nova Andradina-MS de propriedade do Município para o Sr. Haroldo Lobo Ruiz Garcia, CPF nº [omitido] e RG nº [omitido].

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício de 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de abril de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário