Lei nº 612/2003¶
Dispõe sobre a desafetação, desmembração e doação de imóvel urbano, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 612/2003 de 01 de outubro de 2003.
“Dispõe sobre a desafetação, desmembração e doação de imóvel urbano, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava parte do imóvel com área de 9.220m² (nove mil, duzentos e vinte metros quadrados) que corresponde a medida de 100mx92.20m, localizado na Quadra 11 da Vila Militar, perímetro urbano, no prolongamento da Avenida Brasil, saída para Bairro Escondido (Chácara 05 da 2ª. linha da Gleba Cayuas) no município de Batayporã-MS.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a desmembrar e doar a área de até 9.220m² (nove mil, duzentos e vinte metros quadrados) que corresponde a medida de 100mx92.20m, localizado na Quadra 11 da Vila Militar, perímetro urbano, no prolongamento da Avenida Brasil, saída para Bairro Escondido (Chácara 05 da 2ª. linha da Gleba Cayuas) no município de Batayporã-MS para a MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS., CNPJ nº 03.063.856/0007-90.
Parágrafo único. O presente imóvel se destinará à construção da Capela Santa Luzia, padroeira deste município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de outubro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário