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Lei nº 588/2003

Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 588/2003 de 15 de maio 2003.

“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte da Data nº 08 da Quadra nº 28, com área de 3x14 metros, totalizando 42m² (quarenta e dois metros quadrados) e parte da Data nº 09 da Quadra nº 28, com área de 3x14 metros, totalizando 42m² (quarenta e dois metros quadrados), perfazendo uma área total de 84m² (oitenta e quatro metros quadrados), para desmembrar e englobar na Data nº 11 de referida Quadra, localizados na Rua José Adelino da Rocha, município de Batayporã-MS, pelo valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte da Data, ou seja 42m² (quarenta e dois metros quadrados), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os imóveis constantes deste artigo serão destinados à ampliação da área territorial do Terminal Rodoviário Municipal para facilitar o trânsito de ônibus no local.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404267820881023/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário