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Lei nº 610/2003

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 610/2003 de 23 de setembro de 2003.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinado a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue:

0303041220072008 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas – Pessoal Civil R$ 247.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 95.000,00
0505123610422029 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 220.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
0590123610422042 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 120.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
0606103020752044 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 105.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 75.000,00
0691103020752048 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 5.000,00
0707081220072051 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 3.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de setembro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário