Lei nº 610/2003¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº 610/2003 de 23 de setembro de 2003.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinado a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue:
| 0303041220072008 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas – Pessoal Civil | R$ 247.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 95.000,00 | |
| 0505123610422029 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 220.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 60.000,00 | |
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | R$ 100.000,00 | |
| 0590123610422042 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 120.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 25.000,00 | |
| 0606103020752044 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 105.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 75.000,00 | |
| 0691103020752048 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 5.000,00 | |
| 0707081220072051 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 25.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 3.000,00 | |
| TOTAL | R$ 1.100.000,00 |
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de setembro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário