Lei nº 580/2003¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 580/2003 de 19 de março de 2003.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a área de terras constantes do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina localizados no município de Batayporã-MS.
Art. 2º A área citada no artigo anterior após a regularização da titulação definitiva, será encaminhada cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário