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Lei nº 580/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 580/2003 de 19 de março de 2003.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a área de terras constantes do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina localizados no município de Batayporã-MS.

Art. 2º A área citada no artigo anterior após a regularização da titulação definitiva, será encaminhada cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário