Lei nº 614/2003¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 614/2003 de 01 de outubro de 2003.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.427,81 (cento e quatorze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender a Secretaria de Infra Estrutura, Programa de Trabalho: 0404154520581015/4.4.90.51.00- Obras e Instalações o valor R$ 81.427,81 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos); e 0404154520582019/3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, o valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com a finalidade de atender ações objetivando a reforma da Delegacia da Policia Civil e construção do Pelotão da Policia Militar do município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 90.000.00 (noventa mil reais) por conta dos Convênios de nº 28/2003/SEJUSP/MS e 29/2003/SEJUSP/MS, celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS e R$ 24.427,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) da contra partida do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de outubro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário