Lei nº 606/2003¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 613/2003
O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 613/2003, de 1º de outubro de 2003, que aumentou a área doada para 1.260 m².
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Lei nº. 606/2003 de 26 de agosto de 2003.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sindijus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, seccional do município de Batayporã-MS, destinando à construção de sua sede.
Redação dada pela Lei nº 613/2003
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 613/2003:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.260m² (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sindijus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, seccional do município de Batayporã-MS, destinando à construção de sua sede.
Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 01 (um) ano para construção e início de suas atividades, com 06 (seis) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que o beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos. a partir do recebimento do imóvel.
Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário