Lei nº 618/2003¶
Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Como está no original
No original há dois artigos numerados como 3º (o último, da vigência). A numeração foi mantida como está no documento.
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Lei nº. 618/2003 de 04 de novembro de 2003.
“Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel constante da Escritura Pública de permuta lavrada no Livro nº 4, as folhas 120-121vº do Serviço Notorial e de Registro Civil de Batayporã-MS, de 17 de junho de 2003, com área de até 2,42ha (parte do lote nº 15 da Gleba Cayuás, integrante da Fazenda Samambaia), constante da Matrícula 17441 do Livro 2 de 10 de março de 2000, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel denominado parte da Data 13 e parte da Data 14 da Quadra 40 com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) constante das Matrículas de nºs 7557 e 7558 do Livro 2 de 26 de junho de 1988, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 3º O Poder Executivo efetuará as baixas do Patrimônio Municipal dos referidos imóveis, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de novembro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário