Lei nº 590/2003¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 590/2003 de 15 de maio de 2003.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 10.000m² (dez mil metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para a Empresa Tranportadora Transmaria Ltda, CNPJ nº 05.046.861/0001-24, Inscrição Estadual nº 28.322.468-1, destinando a construção das instalações da referida Empresa, do Empresário o Sr. Claudemir Alves Ribeiro, RG nº [omitido] e CPF nº [omitido].
Art. 2º A Empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 12 (doze) meses para construção e início de suas atividades, com 03 (três) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que a Empresa beneficiada pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do seu início de atividade industrial e comercial.
§ 1º A alteração da finalidade só será permitida através de Lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo.
§ 2º Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário