Lei nº 617/2003¶
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 1.163/2017, de 6 de dezembro de 2017.
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Lei nº. 617/2003 de 30 de outubro de 2003.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o Inciso IV ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23 de agosto de 2001, que insittuiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências, nos seguintes termos:
Parágrafo único. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Ao melhor aluno (a) regularmente matriculado na Educação Infantil das Escolas da Rede Municipal de Ensino será oferecida Medalha de Honra ao Mérito;
a) a referida premiação será oferecida ao melhor aluno (a) de cada escola.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário