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Lei nº 617/2003

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 1.163/2017, de 6 de dezembro de 2017.

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Lei nº. 617/2003 de 30 de outubro de 2003.

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o Inciso IV ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23 de agosto de 2001, que insittuiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências, nos seguintes termos:

Parágrafo único. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - Ao melhor aluno (a) regularmente matriculado na Educação Infantil das Escolas da Rede Municipal de Ensino será oferecida Medalha de Honra ao Mérito;

a) a referida premiação será oferecida ao melhor aluno (a) de cada escola.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário