Lei nº 1163/2017¶
Da nova redação à Lei nº 520/2001, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1163/2017 de 06 de dezembro de 2017.
“Da nova redação à Lei nº 520/2001, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Premio Jindrich Trachta” em homenagem póstuma, o qual será oferecido anualmente, em cerimônia de entrega, organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre no mês de dezembro de cada ano, em local e horário apropriados.
§ 1º O “Premio Jindrich Trachta”, atendendo as categorias “Melhor Aluno” e “Aluno Superação”, será entregue a 02 (dois) alunos de cada ano/etapa e turno, devidamente matriculados em quaisquer das etapas, modalidades de ensino e projetos educacionais, abaixo descritas, ofertados no município.
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Ensino Médio;
IV - Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V - Projeto Avanço do Jovem na Aprendizagem – AJA;
VI - Educação Especial.
§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, suprimir ou acrescentar novas modalidades de educação e/ou projetos.
Art. 2º Os critérios para avaliação e seleção do “Melhor Aluno” e “Aluno Superação” ficarão a cargo de uma Comissão Pedagógica formada por equipe de cada unidade escolar participante, conforme estabelecido por cada diretor de escola, que encaminhará oficialmente os nomes dos alunos agraciados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá à organização da cerimônia de entrega dos Certificados de Reconhecimento aos mesmos.
§ 1º Para a avaliação e seleção do “Melhor Aluno”, serão adotados os seguintes quesitos:
I - Assiduidade;
II - Participação;
III - Comportamento;
IV - Aproveitamento;
V - Sociabilidade.
§ 2º Para a avaliação e seleção do “Aluno Superação”, a Comissão Pedagógica terá como critério a superação de dificuldades do aluno, quanto a assiduidade, participação, comportamento, aproveitamento e sociabilidade, avaliando deste modo a evolução do aluno durante o ano letivo em curso.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 520/2001 de 23 de agosto de 2001, e Lei nº 617/2003 de 30 de outubro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 06 de dezembro de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento