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Lei nº 1163/2017

Da nova redação à Lei nº 520/2001, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1163/2017 de 06 de dezembro de 2017.

“Da nova redação à Lei nº 520/2001, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Premio Jindrich Trachta” em homenagem póstuma, o qual será oferecido anualmente, em cerimônia de entrega, organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre no mês de dezembro de cada ano, em local e horário apropriados.

§ 1º O “Premio Jindrich Trachta”, atendendo as categorias “Melhor Aluno” e “Aluno Superação”, será entregue a 02 (dois) alunos de cada ano/etapa e turno, devidamente matriculados em quaisquer das etapas, modalidades de ensino e projetos educacionais, abaixo descritas, ofertados no município.

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental;

III - Ensino Médio;

IV - Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V - Projeto Avanço do Jovem na Aprendizagem – AJA;

VI - Educação Especial.

§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, suprimir ou acrescentar novas modalidades de educação e/ou projetos.

Art. 2º Os critérios para avaliação e seleção do “Melhor Aluno” e “Aluno Superação” ficarão a cargo de uma Comissão Pedagógica formada por equipe de cada unidade escolar participante, conforme estabelecido por cada diretor de escola, que encaminhará oficialmente os nomes dos alunos agraciados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá à organização da cerimônia de entrega dos Certificados de Reconhecimento aos mesmos.

§ 1º Para a avaliação e seleção do “Melhor Aluno”, serão adotados os seguintes quesitos:

I - Assiduidade;

II - Participação;

III - Comportamento;

IV - Aproveitamento;

V - Sociabilidade.

§ 2º Para a avaliação e seleção do “Aluno Superação”, a Comissão Pedagógica terá como critério a superação de dificuldades do aluno, quanto a assiduidade, participação, comportamento, aproveitamento e sociabilidade, avaliando deste modo a evolução do aluno durante o ano letivo em curso.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 520/2001 de 23 de agosto de 2001, e Lei nº 617/2003 de 30 de outubro de 2003.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 06 de dezembro de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento