Lei nº 1145/2017¶
Concede Subvenção Social à Associação Voluntária Projeto Vida Nova, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 1.147/2017
O art. 1º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.147/2017, de 19 de abril de 2017.
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Lei n° 1.145/2017 de 14 de março de 2017.
“Concede Subvenção Social à Associação Voluntária Projeto Vida Nova, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.
Redação dada pela Lei nº 1147/2017
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1147/2017:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”
Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Batayporã-MS., 14 de março de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento