Lei nº 1144/2017¶
Concede Subvenção Social à Casa do Migrante São João Calabria do município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 1.275/2022
O art. 1º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.275/2022, de 17 de março de 2022.
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Lei n° 1.144/2017 de 14 de março de 2017.
“Concede Subvenção Social à Casa do Migrante São João Calabria do município de Batayporã, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.
Redação dada pela Lei nº 1275/2022
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1275/2022:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”
Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Batayporã-MS., 14 de março de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento