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Lei nº 1275/2022

Altera dispositivos na Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.275, de 17 de março de 2022.

“Altera dispositivos na Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento