Lei nº 1275/2022¶
Altera dispositivos na Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.275, de 17 de março de 2022.
“Altera dispositivos na Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 17 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento