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Lei nº 1283/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos autos judiciais de nº 0800507-36.2020.8.12.0027, em tramite na Vara da Comarca de Batayporã –MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ/MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.283, de 2 de maio de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos autos judiciais de nº 0800507-36.2020.8.12.0027, em tramite na Vara da Comarca de Batayporã –MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ/MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo nos autos judiciais, Processo nº 0800507-36.2020.8.12.0027, que tramita na Vara Única da Comarca de Batayporã/MS, em que figuram como partes Município de Batayporã, CNPJ nº 03.505.013/0001-00, e Jandira Luiza de Souza Silva, CPF nº [omitido], a ser firmado da seguinte forma:

I - pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de ressarcimento de danos matérias e,

Art. 2º O acordo judicial deverá ser reduzido a termo e encaminhado para homologação judicial.

Art. 3º Com o acordo judicial firmado, a Sra. Jandira Luiza de Souza declara quitação plena, total e irrestrita acerca de quaisquer direitos ou créditos referentes ao Processo nº 0800507-36.2020.8.12.0027, isentando o Município no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 2 de maio de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento