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Lei nº 1285/2022

Dispõe sobre criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Alterada pela Lei nº 1.305/2022

Os arts. 1º e 2º foram alterados e foi acrescido o art. 8º-A pela Lei nº 1.305/2022, de 23 de novembro de 2022.

Alterada pela Lei nº 1.394/2025

O art. 2º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.394/2025, de 15 de julho de 2025.

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Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022.

“Dispõe sobre criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS que autoriza a distribuição de calcário entre os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais do município, para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:

Redação dada pela Lei nº 1305/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1305/2022:

“Art. 1º .......

I -

II -

III -

Parágrafo único. Os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais a serem beneficiados pelo caput deste artigo serão àqueles que possuirem imóvel de até 7 (sete) alqueires, que residam no imóvel ou próximo a ele, e que façam uso da exploração predominante de mão de obra familiar. (NR)”

I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;

II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;

III - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.

Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

Redação dada pela Lei nº 1394/2025

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1394/2025:

“Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SADEMAT);

b) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de calagem para a correção do solo;

c) Certidão da Fazenda Municipal;

d) Comprovante de justa posse do imóvel.”

Redação dada pela Lei nº 1305/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1305/2022:

“Art. 2º ..........

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

§ 1º As despesas decorrentes com o laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA).

§ 2º Havendo dificuldades na apresentação das documentações exigidas nas alineas “a a g” do caput deste artigo, deverá ser apresentado a SODETA requerimento, desde que anexado cópia da documentação protocolada junto a SODETA, com respectivo despacho, e justificativa das dificuldades, que será repassado a uma Comissão Especial designada por meio de Decreto Municipal, composta por membros apresentados pela SODETA, para fins de deliberação, e apresentação do deferimento favorável ou não.(NR)”

a) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (emitido pela AGRAER - MS);

b) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA);

c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;

d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto à Receita Federal;

e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA;

f) Não possuir débitos junto a Fazenda Municipal,

g) Transcrição ou matrícula atualizada (30 dias) do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, ou prova de justa posse.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição) do qual o requerente detenha a posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes;

II - Recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes;

III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais pública.

Art. 4º O ato de doação será realizado ao beneficiário após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA), que coordenará a concessão do incentivo.

§ 1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.

§ 2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.

Art. 5º A quantia será limitada em até 10 (dez) toneladas por ano para cada produtor habilitado.

Art. 6º A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA) juntamente com a análise dos mais necessitados para atendimento prioritário, respeitando-se o limite máximo do programa, que será de até 500 (quinhentas) toneladas de calcário, anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.

Art. 7º Cabe à Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA) a responsabilidade pela retirada e transporte do produto até a propriedade beneficiada, havendo necessidade de terceirização de transporte a contratação terá prioridade através de cooperativa constituída no Município de Batayporã.

Art. 8º A Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA) poderá realizar os serviços de calagem e incorporação.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 3 de junho de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento