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Lei nº 1281/2022

Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.281, de 20 de abril de 2022.

“Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0019-41, com sede à Av. Paulo Prata, n° 488, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos financeiros por meio de subvenção social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.

Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção social serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e ou outra norma equivalente.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Batayporã-MS., 20 de abril de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento