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Lei nº 1271/2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.271, de 10 de março de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Superintendência Federal da Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul,  com o objetivo de mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, sendo, no caso específico desse Acordo, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, envolvendo a disponibilização de 1 (um) médico veterinário, nomeado em cargo em comissão do Quadro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã.

§ 1º Excepcionalmente, e somente, para consecução do objetivo previsto no caput deste artigo, fica afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001, durante o prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

§ 2º A cedência de servidor comissionado será permitida, especialmente, para a finalidade de celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento