Lei nº 1277/2022¶
Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.277, de 5 de abril de 2022.
“Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:
I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
| DESCRIÇÃO | DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM |
| A – Prefeito Municipal | 10 | 5 |
| B - Vice-Prefeito | 7 | 3.5 |
| C - Secretários | 7 | 3.5 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos | 4 | 2 |
| E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente | 2 | 2 |
II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:
| DESCRIÇÃO | DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM |
| A – Prefeito Municipal | 18 | 9 |
| B - Vice-Prefeito | 12 | 6 |
| C - Secretários | 12 | 6 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos | 8 | 4 |
| E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente | 3 | 3 |
Parágrafo único. A quantificação do valor da diária do item “E” dos Incisos I e II deste artigo se refere apenas aos servidores municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, lotados na função de motorista de ambulância e/ou de transportes de pacientes em serviço fora do município.”
Art. 2º O § 3º art. 3º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. Fica limitado o número se 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância e/ou de transportes de pacientes, uma vez que em razão da sua especificidade, não há como mensurar uma quantidade de diárias.”
Art. 3º As demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 permanecem inalteradas.
Art. 4º As alterações constantes da presente Lei serão regulamentadas naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 5 de abril de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento