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Lei nº 1277/2022

Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF da prefeitura, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.277, de 5 de abril de 2022.

“Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:

I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 10 5
B - Vice-Prefeito 7 3.5
C - Secretários 7 3.5
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 4 2
E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 2 2

II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 18 9
B - Vice-Prefeito 12 6
C - Secretários 12 6
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 8 4
E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 3 3

Parágrafo único. A quantificação do valor da diária do item “E” dos Incisos I e II deste artigo se refere apenas aos servidores municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, lotados na função de motorista de ambulância e/ou de transportes de pacientes em serviço fora do município.”

Art. 2º O § 3º art. 3º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º. Fica limitado o número se 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância e/ou de transportes de pacientes, uma vez que em razão da sua especificidade, não há como mensurar uma quantidade de diárias.”

Art. 3º As demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 permanecem inalteradas.

Art. 4º As alterações constantes da presente Lei serão regulamentadas naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 5 de abril de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento