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Lei nº 1302/2022

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR do Município de Batayporã/MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Disposições iniciais 1 e 2
Capítulo II DAS ATRIBUIÇÕES 3 e 4
Capítulo III DA COMPOSIÇÃO 5 a 8
Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 9 a 15

Lei nº. 1.302, de 11 de novembro de 2022.

“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR do Município de Batayporã/MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR - Órgão Colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O COMPIR tem por finalidade fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Batayporã/MS.

CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º O COMPIR possui as seguintes atribuições:

I - Consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

II - Receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Batayporã/MS;

III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

IV - Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município de Batayporã/MS;

V - Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

VI - Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial, por meio da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social e Habitação;

VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Município de Desenvolvimento Social e Habitação;

VIII - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à

diversidade étnico-racial;

IX - Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XI - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

XII - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;

XIII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;

XIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno e,

XV - Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo COMPIR no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade.

Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

I - Solicitar aos órgãos Públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

III - propor a previsão no orçamento público do Município, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos, a fim de promover políticas públicas de igualdade racial;

IV - Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento e;

V - Solicitar à Administração Pública a adoção de medidas para seu pleno funcionamento;

VI - Ficará vinculado ao Fundo da Secretaria de Assistência Social.

CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O COMPIR será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes do Poder Público 3 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada assim distribuído:

I - Grupo I - membros do Poder Público:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente representante do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II - Grupo II - membros da Sociedade Civil

Organizada:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente representante do Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino do município;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente representante da Associações Comunitárias

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Parágrafo primeiro: Os membros do COMPIR serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Parágrafo segundo: Os membros do COMPIR elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretario, não sendo permitida a reeleição da mesma Diretoria.

Parágrafo terceiro: A Direção do COMPIR será exercida em mandados alternados por membros do Poder Público e Membros da Sociedade Civil.

Art. 6º O COMPIR poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto um representante de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.

Art. 7º As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do COMPIR.

Art. 8º O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º O Regimento Interno do Conselho COMPIR deverá ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.

Art. 10. Não receberá remuneração ou percepção de gratificação o desempenho da função de integrante do COMPIR, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 11. Todas as reuniões do COMPIR serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do COMPIR.

Art. 13. Poder Executivo do Município está autorizado, conforme legislação pertinente, a arcar com os custos de diárias dos representantes titulares e suplentes do COMPIR, em deslocamentos fora da sede do município, desde que para tratar de assuntos de interesse do COMPIR, e previamente deferidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 11 de novembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento