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Lei nº 1272/2022

Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.272, de 10 de março de 2022.

“Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o cargo de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, qualificação de nível superior na área de medicina veterinária, com registro no Conselho Regional competente, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, Símbolo ASI-01, e sua respectiva vaga ao quadro de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã – Lei Municipal nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018

Art. 2º O cargos de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ora criado fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente – SODETA.

Art. 3º Por força das disposições dos arts. 1º e 2º, fica alterado o Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, constante do ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III, QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o Quadro Demonstrativo da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constante do ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 4º Fica acrescido o Inciso VII no art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - [...]

[...];

VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo ASI-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001.”

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA

SECRETARIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO III — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS

CARGO SIMBOLO

Nº

DE CARGOS

ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS AGC-01 1
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA AGP-01 1
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ASI-01 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 9
DIRETOR CC2-01 13
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 23
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 18
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1
ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2
SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 102
CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** 5
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS 97

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 ASI-01 ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO 5.354,27
04 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.354,27
03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.483,42
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.001,58
01 CC2-01 DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.001,58
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.001,58
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 3.001,58
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.504,28
05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.088,04
06 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.435,55
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.074,51
26

Batayporã-MS, 10 de março de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal