Lei nº 1272/2022¶
Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.272, de 10 de março de 2022.
“Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o cargo de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, qualificação de nível superior na área de medicina veterinária, com registro no Conselho Regional competente, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, Símbolo ASI-01, e sua respectiva vaga ao quadro de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã – Lei Municipal nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018
Art. 2º O cargos de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ora criado fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente – SODETA.
Art. 3º Por força das disposições dos arts. 1º e 2º, fica alterado o Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, constante do ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III, QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o Quadro Demonstrativo da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constante do ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º Fica acrescido o Inciso VII no art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - [...]
[...];
VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo ASI-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001.”
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA¶
| SECRETARIO |
| ASSESSOR ESPECIAL I | ASSESSOR ESPECIAL II | ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA |
|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|---|
| DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
| ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
ANEXO III — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018¶
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS
| CARGO | SIMBOLO | Nº DE CARGOS |
| ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS | AGC-01 | 1 |
| ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA | AGP-01 | 1 |
| ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | ASI-01 | 1 |
| ASSESSOR CONTÁBIL | CC1-01 | 1 |
| ASSESSOR ESPECIAL I | CC1-02 | 8 |
| ASSESSOR ESPECIAL II | CC1-03 | 11 |
| ASSESSOR ESPECIAL III | CC1-04 | 9 |
| DIRETOR | CC2-01 | 13 |
| ASSESSOR TÉCNICO I | CC3-01 | 23 |
| DIRETOR DE ESCOLA | CC3-02 | 3 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) | CC3-04 | 5 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) | CC3-04 | 5 |
| ASSESSOR TÉCNICO II | CC4-01 | 18 |
| CHEFE DE SERVIÇOS | CC4-04 | 1 |
| ÁSSESSOR TÉCNICO III | CC5-01 | 2 |
| SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 102 | |
| CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** | 5 | |
| TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 97 | |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA |
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 01 | ASI-01 | ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 5.354,27 |
| 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.354,27 |
| 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.483,42 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 3.001,58 |
| 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.504,28 |
| 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.088,04 |
| 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.435,55 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.074,51 |
| 26 |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal