Lei nº 1311/2022¶
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Renda Básica no âmbito do município de Batayporã/MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Capítulo I | DAS DEFINIÇÕES | 1 a 4 |
| Capítulo II | DAS CONDICIONALIDADES | 5 a 7 |
| Capítulo III | GESTÃO DO PROGRAMA | 8 |
| Capítulo IV | DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS | 9 a 11 |
| Capítulo V | DO CONTROLE SOCIAL | 12 |
| Capítulo VI | DA TRANSPARÊNCIA | 13 |
| Capítulo VII | DA OMISSÃO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA | 14 e 15 |
| Capítulo VIII | DAS DESPESAS PERMITIDAS COM O PROGRAMA BATAYPORÃ AVANÇA | 16 |
| Capítulo IX | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | 17 a 20 |
Lei n° 1.311, de 22 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Renda Básica no âmbito do município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I — DAS DEFINIÇÕES¶
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Batayporã /MS, o Programa Municipal de Renda Básica, destinado às ações de transferência direta de renda com condicionalidades.
§ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade nortear os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência direta de renda municipal.
§ 2º A implementação do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania se dará em conformidade com as disposições legais de responsabilidade fiscal.
Art. 2º O benefício financeiro será composto de um benefício básico a unidades familiares em situação de pobreza e que:
I - preferencialmente tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos de idade;
II - Apresentem renda per capita familiar mensal igual ou inferior a 1/4 (Um quarto) do salário mínimo vigente.
III - que estejam inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO, com dados atualizados há menos de 02 (dois) anos;
IV - Para a população residente no município há pelos menos 1 (um) ano.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
Art. 4º O valor do benefício do Programa Municipal de Renda Básica será de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, pelo período de 6 (seis) meses por família, e funcionará em sistema rotativo, com inserção de novas famílias decorrido o prazo pré-estabelecido, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 1º O benefício a que se refere o caput será pago, mensalmente, por meio de cartão magnético, fornecido pelo município de Batayporã/MS.
§ 2º O titular do cartão magnético de recebimento do benefício será, preferencialmente a mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
§ 3º O cartão magnético será de uso pessoal do titular e intransferível, e sua apresentação, juntamente com documento de identificação com foto, será obrigatória em todos os atos relativos ao programa.
§ 4º O beneficiário do Programa Municipal de Renda Básica, somente poderá participar novamente do referido programa a partir de 6 (seis) meses após o último mês recebido, devendo ser observada as demais condições e critérios estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II — DAS CONDICIONALIDADES¶
Art. 5º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas a:
§ 1º Saúde:
I - para mulheres gestantes: a realização dos exames e acompanhamentos de pré-natal;
II - para crianças menores de 07 (sete) anos: o acompanhamento nutricional e acompanhamento do calendário vacinal nas Unidades de Saúde;
§ 2º Educação: as crianças e adolescentes de 06 (seis) a 14 (quatorze anos) a frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular;
§ 3º Assistência Social: o responsável familiar e seus membros, devem estar cadastrados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e participarem nas atividades as quais forem inseridas pelas equipes técnicas.
Art. 6º O responsável familiar titular do cartão de recebimento do benefício, deverá participar de reunião bimestral realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social para tratar de assuntos relacionados com o Programa Municipal de Renda Básica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá, na reunião bimestral, atividades e ações relativas aos temas saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, dentre outros.
Art. 7º O não cumprimento das condicionalidades mencionadas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º e do art. 6º desta Lei, implicará no bloqueio imediato do benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de bloqueio do benefício, o responsável familiar, deverá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, órgão central do Programa Municipal de Renda Básica (CRAS) para a regularização da situação e demais encaminhamentos para o desbloqueio do benefício.
CAPÍTULO III — GESTÃO DO PROGRAMA¶
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Gestão do Programa Municipal de Renda Básica:
I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do programa, compreendendo o cadastramento único;
II - realizar a supervisão do cumprimento das condicionalidades;
III - realizar a reunião bimestral com as famílias cadastradas;
IV - o estabelecimento de mecanismos e estratégias com vistas às ações de monitoramento e avaliação;
V - a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias; e
VI - promover a articulação entre o programa e as demais políticas públicas de desenvolvimento social do município.
CAPÍTULO IV — DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS¶
Art. 9º As despesas do Programa Municipal de Renda Básica correrão à conta das dotações orçamentarias alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, excluindo as transferências voluntárias via Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme repasse compulsório dos recursos ordinários, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social do município que vierem a ser consignadas ao Programa.
Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de até 100 (cem) beneficiários a serem contemplados pelo Programa Municipal de Renda Básica.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados ao Programa Municipal de transferência de renda mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 11. O município de Batayporã/MS realizará procedimento próprio para definir a função de agente operador do Programa Municipal de Renda Básica, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Executivo Municipal, obedecidas as formalidades legais.
CAPÍTULO V — DO CONTROLE SOCIAL¶
Art. 12. O controle e a participação social do Programa Municipal de Renda Básica serão realizados, em âmbito local pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que também atua enquanto Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Parágrafo único. A função dos membros do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada
CAPÍTULO VI — DA TRANSPARÊNCIA¶
Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Municipal de Renda Básica a que se refere o caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Assistência Social fica responsável pela divulgação da Relação dos Beneficiários no Diário Oficial do Município de Batayporã.
CAPÍTULO VII — DA OMISSÃO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA¶
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro dos beneficiários do Programa Municipal de Renda Básica será responsabilizado quando, dolosamente:
I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO; ou
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.
Art. 15. Sem prejuízo da sanção penal, será desabilitado do Programa Municipal de Renda Básica e obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Municipal de Renda Básica do município de Batayporã/MS.
CAPÍTULO VIII — DAS DESPESAS PERMITIDAS COM O PROGRAMA BATAYPORÃ AVANÇA¶
Art. 16. Os beneficiários do Programa Municipal de Renda Básica poderão adquirir com o cartão do benefício, exclusivamente, gêneros alimentícios e medicamentos, nas empresas de ramos correspondentes situados no município de Batayporã/MS que estejam devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Em nenhuma hipótese o benefício poderá ser utilizado para a aquisição de quaisquer tipos de bebidas alcóolicas, cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos, narguilés ou outros gêneros que não constem no caput deste artigo.
§ 2º O beneficiário que adquirir itens que não sejam considerados como gêneros alimentícios ou medicamentos, será automaticamente desligado do Programa Municipal de Renda Básica.
§ 3º A empresa que realizar a venda de itens que não sejam considerados como gêneros alimentícios ou medicamentos, será descredenciada.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS¶
Art. 17. Fica autorizado ao Poder Executivo o aumento do quantitativo do número de beneficiários, conforme demanda apresentada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, desde que haja disponibilidade do orçamento/financeiro municipal constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. Eventuais omissões necessárias para o cumprimento desta Lei, poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 19. Ficam revogadas todas disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 22 de dezembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento