Lei nº 1308/2022¶
Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS em caráter excecional no ano de 2022, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.308, de 9 de dezembro de 2022.
“Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS em caráter excecional no ano de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batayporã autorizada a conceder o Auxílio Alimentação de Natal aos seus servidores ativos, sob qualquer regime jurídico e qualquer natureza de provimento, em caráter excepcional no ano de 2022.
Art. 2º O Auxílio Alimentação de Natal será no valor de R$500,00 (quinhentos reais), creditados, até o dia 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Não farão jus ao Auxílio Alimentação de Natal os servidores que na data do pagamento do benefício estiverem com o contrato suspenso.
Art. 3º O Auxílio Alimentação de Natal não será cumulativo ficando limitado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada servidor ativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS.
Art. 4º Sobre o valor do Auxílio Alimentação de Natal não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante Decreto Municipal no orçamento de 2022 do Poder Legislativo o elemento 3.3.90.46.00 – 100 2022 0020 – Auxílio-Alimentação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme abaixo especificado:
A suplementação solicitada será realizada na seguinte dotação:
01 – Legislativo
02 – Câmara Municipal de Batayporã
- -Câmara Municipal de Batayporã
01- Legislativa
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0001 – Processo Legislativo
3.1.90.94 2022 0005 – Indenizações – R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 9 de dezembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento