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Lei nº 1308/2022

Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS em caráter excecional no ano de 2022, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.308, de 9 de dezembro de 2022.

“Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS em caráter excecional no ano de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batayporã autorizada a conceder o Auxílio Alimentação de Natal aos seus servidores ativos, sob qualquer regime jurídico e qualquer natureza de provimento, em caráter excepcional no ano de 2022.

Art. 2º O Auxílio Alimentação de Natal será no valor de R$500,00 (quinhentos reais), creditados, até o dia 28 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Não farão jus ao Auxílio Alimentação de Natal os servidores que na data do pagamento do benefício estiverem com o contrato suspenso.

Art. 3º O Auxílio Alimentação de Natal não será cumulativo ficando limitado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada servidor ativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS.

Art. 4º Sobre o valor do Auxílio Alimentação de Natal não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante Decreto Municipal no orçamento de 2022 do Poder Legislativo o elemento 3.3.90.46.00 – 100 2022 0020 – Auxílio-Alimentação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme abaixo especificado:

A suplementação solicitada será realizada na seguinte dotação:

01 – Legislativo

02 – Câmara Municipal de Batayporã

  1. -Câmara Municipal de Batayporã

01- Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

3.1.90.94 2022 0005 – Indenizações – R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 9 de dezembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento