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Lei nº 1299/2022

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.299, 14 de outubro de 2022.

“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, inscrita no CNPJ nº 15.905.060/0001-20, objetivando custear despesas com a aquisição de mobílias para execução do projeto “Adequando o Espaço da Leitura”.

Art. 2º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2022, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0004.2.033 – Gestão das Atividades dos Conselhos Municipais Assistenciais

3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais........................................... R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento