Lei nº 1299/2022¶
Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.299, 14 de outubro de 2022.
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, inscrita no CNPJ nº 15.905.060/0001-20, objetivando custear despesas com a aquisição de mobílias para execução do projeto “Adequando o Espaço da Leitura”.
Art. 2º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2022, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.
07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0004.2.033 – Gestão das Atividades dos Conselhos Municipais Assistenciais
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais........................................... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento