Lei nº 1298/2022¶
Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Alterada pela Lei nº 1.309/2022
O art. 1º e o Anexo Único foram alterados pela Lei nº 1.309/2022, de 16 de dezembro de 2022.
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Lei nº. 1298, de 14 de outubro de 2022.
“Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 1309/2022
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1309/2022:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$47.430,56 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022, e Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 011/2022, de 11 de novembro de 2022(NR).”
Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$ 43.161,12 (quarenta e três mil cento se sessenta e um reais e doze centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022.
Art. 2º O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios.
Art. 3º Em razão da sua natureza, o Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19, poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei.
Art. 4º Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 33/SES/MS, de 21 de junho de 2021, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO — RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES APTOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 (GECC)¶
| NOME DO SERVIDOR | CARGO/FUNÇÃO | Nº MATRICULA OU ATO DE NOMEÇÃO OU CONTRATAÇÃO |
|---|---|---|
| Adriana Caetano de Oliveira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 015/2008 |
| Alessandra Henrique Pereira Rocha | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 017/2008 |
| Alexandre Dias Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 016/2008 |
| Ana Paula Cota Cima | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 101/2021 |
| Andreia Gomes da Silva Vieira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 018/2008 |
| Angela Cristina de Paula e Silva da Rocha | Assessor Especial II | Portaria 53/2021 |
| Angelica dos Santos Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 104/2021 |
| Camila Dias Nogueira da Silva | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 022/2014 |
| Carilene Alves Pereira da Silva Maracci | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 103/2021 |
| Claudia Duarte de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 105/2021 |
| Claudia Mustafa Oliveira Menegati | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 023/2008 |
| Edilene Anacleto Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 76/2021 |
| Elizia Mariana Melchior Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 16/2022 |
| Ezia de Souza Lima | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 027/2008 |
| Fabiana Santos da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 108/2021 |
| Gisely Tavares Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 102/2021 |
| Greici Marques Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 106/2021 |
| Ivete Aparecida Alves de Almeida Pereira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 028/2008 |
| Jessica de Figueiredo Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 057/2011 |
| Keli Cristina de Lima | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 052/2007 |
| Marcela Djenifer Nascimento de Sa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 011/2013 |
| Marcia Regina Barbisan de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 049/2008 |
| Maria Aparecida de Mello Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 031/2008 |
| Maria Clarice Ribeiro Monteiro | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 032/2008 |
| Marlice Rodrigues de Almeida | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 034/2008 |
| Matilde Cardoso dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 107/2021 |
| Paulo Antonio Pereira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 036/2008 |
| Regiane Ferraz Mamora Leite | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 037/2008 |
| Regiane Neves Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 038/2008 |
| Reinalva Aparecida Ferreira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 039/2008 |
| Samuel da Silva Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 048/2008 |
| Shirley Pinheiro das Neves | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 042/2008 |
| Sidinei Marques da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 043/2008 |
| Vanessa Barbosa Matoso | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 045/2008 |
Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal