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Lei nº 1298/2022

Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Alterada pela Lei nº 1.309/2022

O art. 1º e o Anexo Único foram alterados pela Lei nº 1.309/2022, de 16 de dezembro de 2022.

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Lei nº. 1298, de 14 de outubro de 2022.

“Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 1309/2022

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1309/2022:

“Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$47.430,56 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022, e Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 011/2022, de 11 de novembro de 2022(NR).”

Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$ 43.161,12 (quarenta e três mil cento se sessenta e um reais e doze centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022.

Art. 2º O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios.

Art. 3º Em razão da sua natureza, o Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19, poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei.

Art. 4º Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 33/SES/MS, de 21 de junho de 2021, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO — RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES APTOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 (GECC)

NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO Nº MATRICULA OU ATO DE NOMEÇÃO OU CONTRATAÇÃO
Adriana Caetano de Oliveira Agente Comunitário de Saúde Matrícula 015/2008
Alessandra Henrique Pereira Rocha Agente Comunitário de Saúde Matrícula 017/2008
Alexandre Dias Barbosa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 016/2008
Ana Paula Cota Cima Agente Comunitário de Saúde Contrato 101/2021
Andreia Gomes da Silva Vieira Agente Comunitário de Saúde Matrícula 018/2008
Angela Cristina de Paula e Silva da Rocha Assessor Especial II Portaria 53/2021
Angelica dos Santos Silva Agente Comunitário de Saúde Contrato 104/2021
Camila Dias Nogueira da Silva Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem Matrícula 022/2014
Carilene Alves Pereira da Silva Maracci Agente Comunitário de Saúde Contrato 103/2021
Claudia Duarte de Souza Agente Comunitário de Saúde Contrato 105/2021
Claudia Mustafa Oliveira Menegati Agente Comunitário de Saúde Matrícula 023/2008
Edilene Anacleto Pinheiro Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem Contrato 76/2021
Elizia Mariana Melchior Pinheiro Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem Contrato 16/2022
Ezia de Souza Lima Agente Comunitário de Saúde Matrícula 027/2008
Fabiana Santos da Silva Agente Comunitário de Saúde Contrato 108/2021
Gisely Tavares Soares Agente Comunitário de Saúde Contrato 102/2021
Greici Marques Soares Agente Comunitário de Saúde Contrato 106/2021
Ivete Aparecida Alves de Almeida Pereira Agente Comunitário de Saúde Matrícula 028/2008
Jessica de Figueiredo Santos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 057/2011
Keli Cristina de Lima Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem Matrícula 052/2007
Marcela Djenifer Nascimento de Sa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 011/2013
Marcia Regina Barbisan de Souza Agente Comunitário de Saúde Matrícula 049/2008
Maria Aparecida de Mello Macedo Agente Comunitário de Saúde Matrícula 031/2008
Maria Clarice Ribeiro Monteiro Agente Comunitário de Saúde Matrícula 032/2008
Marlice Rodrigues de Almeida Agente Comunitário de Saúde Matrícula 034/2008
Matilde Cardoso dos Santos Agente Comunitário de Saúde Contrato 107/2021
Paulo Antonio Pereira dos Santos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 036/2008
Regiane Ferraz Mamora Leite Agente Comunitário de Saúde Matrícula 037/2008
Regiane Neves Barbosa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 038/2008
Reinalva Aparecida Ferreira dos Santos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 039/2008
Samuel da Silva Macedo Agente Comunitário de Saúde Matrícula 048/2008
Shirley Pinheiro das Neves Agente Comunitário de Saúde Matrícula 042/2008
Sidinei Marques da Silva Agente Comunitário de Saúde Matrícula 043/2008
Vanessa Barbosa Matoso Agente Comunitário de Saúde Matrícula 045/2008

Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal