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Lei nº 1292/2022

Autoriza o Município de Batayporã – MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar a aquisição e posterior doação de bens móveis às famílias atingidas pela enchente da Lagoa do Sapo, e da outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.292, de 11 de agosto de 2022.

“Autoriza o Município de Batayporã – MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar a aquisição e posterior doação de bens móveis às famílias atingidas pela enchente da Lagoa do Sapo, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado o Município de Batayporã-MS, por meio do Chefe do Poder Executivo, a realizar a aquisição e posterior doação de bens móveis constantes da relação anexa, às famílias atingidas pela chuva intensa que ocorreu no dia 4 de abril de 2022, causando danos a municipalidade, decorrentes da enchente entorno da Lagoa do Sapo, localizada no perímetro urbano deste município.

Art. 2º A aquisição dos bens móveis descritos no Anexo II, parte integrante desta lei, será realizada por meio de recursos próprios municipais, atendendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 3º A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por parte do donatário, ficando desde já autorizado o Executivo Municipal a baixar do Cadastro de bens móveis e do patrimônio do Município, bem como na Contabilidade os valores contábeis correspondentes aos bens móveis a serem doados, tão logo seja assinado o Termo de Doação, constante do Anexo I desta lei, firmados entre Doador e Donatário.

Art. 4º O Termo de Doação definirá a forma e os critérios de execução, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º A doação dos bens aos donatários referidos no Anexo II desta lei, será em caráter irrevogável e irretratável.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 11 de agosto de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO I DA LEI Nº 1.292/2022

TERMO DE DOAÇÃO Nº .........../2022

Aos _________ dias do mês de ______________________ do ano de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 03.505.013/0001-00, com sede à Rua Luiz Antonio da Silva, nº 1249, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, representada pelo Prefeito Municipal GERMINO DA ROZ SILVA, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, inscrito no MF sob o CPF nº. [omitido], e RG [omitido], residente e domiciliado na Rua Izaias Inácio de Almeida, nº 1137, Batayporã/MS, doravante denominado simplesmente DOADOR, e o Munícipe – Sr. (a) _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no MF sob o CPF nº. ............................., e RG ................................, residente e domiciliado à Rua .................................., nº ............, ...................., Batayporã/MS; doravante denominado simplesmente DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº ................, de .............. de ................... de 2022, e o fazem mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a doação dos seguintes bens móveis: __________________, os quais estão registrados e incorporados no Departamento de Patrimônio e Serviços Públicos do Município de Batayporã – MS – Secretaria Municipal de ______________ sob nº ____, que é parte integrante deste Termo de Doação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O bem móvel público objeto desta doação, destina-se a reparação dos danos sofridos pelo munícipe Donatário, em decorrência das enchentes ocorridas na Lagoa do Sapo na data de ............. de ................... de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

A doação dos bens móveis descritos neste Termo, importará a transferência integral ao Donatário de todo o ônus a ele relacionados, eximindo o Doador de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doadas, ficando, ainda, o Donatário, responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Para dar eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a publicação resumida na imprensa oficial nos termos da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA ACEITAÇÃO

O DONATÁRIO declara neste ato, que aceita a doação que lhe está sendo feita, nas condições deste termo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Donatário declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de Batayporã – MS, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, diante de duas testemunhas.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

......................................................

Munícipe Donatário

Testemunhas:

…………………………………

…………………………………

ANEXO II DA LEI Nº 1.292/2022

DADOS DOS DONATÁRIOS

NOME ENDEREÇO CPF RG BENS MÓVEIS OBJETOS DA DOAÇÃO:
Débora Feitosa da Silva Rua Paschoal José da Silva, 1682 [omitido] [omitido]

01 Estofado 3X2 lugares, paris marrom;

01 cama de casal box de molas, flora, 1,88x1,38 bonnel;

01 Colchão de casal, 1,88x1,38;

01 Cômoda, 04 gavetas, máster, marrom;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Luiz Eduardo Pinheiro Rosa Rua Luiz Antônio da Silva, 1077 [omitido] [omitido]

01 Colchão de solteiro, D20 12cmCMX1,88X88cm liso;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Elvira do Carmo da Cruz Rua João Antônio da Silva, 1575 [omitido] [omitido]

01 Roupeiro de 04 portas, 198x1,85cm, marrom;

01 Armário Kit- cozinha com 06 portas;

01 Geladeira, 110v, 276 lts;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Paulo Pimenta Rua João Antônio da Silva, 1479 [omitido] [omitido]

01 Estofado 3X2 lugares, paris marrom;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Marcia Alves Pereira Rua João Antônio da Silva, 1454 [omitido] [omitido]

02 cama de casal box de molas, flora, 1,88x1,38 bonnel;

02 Colchão de solteiro, D20 12cmX1,88X88cm liso;

Pedro Vitor Francischinelli Rua Antônia Spinoza Mustafá, S/N [omitido] [omitido]

01 Armário Kit- cozinha com 06 portas;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Emileni Alves de Jesus Rua Antônia Spinoza Mustafá, 1120 2 casas no mesmo terreno. [omitido] [omitido]

01 Roupeiro de 04 portas, 198x1,85cm, marrom;

01 Armário Kit- cozinha com 06 portas;

01 Colchão de solteiro, D20 12cmX1,88X88cm liso;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Cleonice Vilas Boas Rua Antônia Spinoza Mustafá, 1106 [omitido] [omitido]

01 cama de casal box de molas, flora, 1,88x1,38 bonnel;

01 Cômoda, 04 gavetas, máster, marrom;

Edineia Vilalva Claudino De Souza Rua Antônia Spinoza Mustafá, 1032 [omitido] [omitido]

01 Estofado 3X2 lugares, paris marrom;

01 Rack dili, carvalho 1,20x68x38cm;

Manoel José da Silva Rua José Adelino da Rocha, 1024 [omitido] [omitido]

01 Geladeira, 110v, 276 lts;

01 cama de casal box de molas, flora, 1,88x1,38 bonnel;

Silvelaine Pereira Myamoto Rua Antônia Spinoza Mustafá, 1408 [omitido] [omitido]

01 cômoda de 04 gavetas c/ sapateira;

01 cama de casal box de molas, flora, 1,88x1,38 bonnel;

02 Roupeiro de 04 portas, 198x1,85cm, marrom;

01 fruteira branca de chão com suporte para micro ondas;

01 mesa para computador studio 90x75x45;

Batayporã-MS, 11 de agosto de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal