Lei nº 1282/2022¶
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.282, de 20 de abril de 2022.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$679.631,65(seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Prefeitura Municipal de Batayporã
05.00 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
05.06 - Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.025 – Repasse Financeiro a Apae – Lei 13019/2014
33.50.43.00 - 0180 Subvenções Socias................................................................... R$23.000,00
Total..........................................................................................................................R$23.000,00
05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã
07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social
07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social
33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$40.000,00
2.040 – Repasse Financeiro a Casa do Migrante São João Calábria – Lei 13019/2014
33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais................................................................. R$12.000,00
2.041 – Repasse Financeiro a Lar Santo Antônio – Lei 13019/2014
33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais............................................................... R$ 22.000,00
Total........................................................................................................................R$ 74.000,00
08 – Câmara Municipal de Batayporã
01.00 – Legislativo
2.001 – Gestão das Atividades do Legislativo Municipal
31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 200.000,00
31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais............................................................ R$ 79.000,00
33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.......................................................................... R$163.631,65
33.90.35.00 – 0000 Serviços de Consultoria ........................................................R$ 25.000,00
33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$ 100.000,00
44.90.52.00 – 0000 Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 15.000,00
Total.......................................................................................................................R$ 582.631,65
Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Prefeitura Municipal de Batayporã
02.00 – Secret. Municipal de Governo
02.02 - Secret. Municipal de Governo
2.004 – Gestão das Atividades da Procuradoria Geral
33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.............................................................................R$ 3.000,00
01 – Prefeitura Municipal de Batayporã
03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento
03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento
2.007 – Gestão dos Recursos Humanos
31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 565.631,65
06 – Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes de Batayporã
07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social
07.93 - Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes
2.033 – Gestão da Atividades dos Conselhos Municipais Assistênciais
31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................... R$ 90.000,00
31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais.............................................................. R$ 21.000,00
Total.......................................................................................................................R$ 111.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 20 de abril de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento