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Lei nº 1282/2022

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.282, de 20 de abril de 2022.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$679.631,65(seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal de Batayporã

05.00 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

05.06 - Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

2.025 – Repasse Financeiro a Apae – Lei 13019/2014

33.50.43.00 - 0180 Subvenções Socias................................................................... R$23.000,00

Total..........................................................................................................................R$23.000,00

05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã

07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social

07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social

33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$40.000,00

2.040 – Repasse Financeiro a Casa do Migrante São João Calábria – Lei 13019/2014

33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais................................................................. R$12.000,00

2.041 – Repasse Financeiro a Lar Santo Antônio – Lei 13019/2014

33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais............................................................... R$ 22.000,00

Total........................................................................................................................R$ 74.000,00

08 – Câmara Municipal de Batayporã

01.00 – Legislativo

2.001 – Gestão das Atividades do Legislativo Municipal

31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 200.000,00

31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais............................................................ R$ 79.000,00

33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.......................................................................... R$163.631,65

33.90.35.00 – 0000 Serviços de Consultoria ........................................................R$ 25.000,00

33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$ 100.000,00

44.90.52.00 – 0000 Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 15.000,00

Total.......................................................................................................................R$ 582.631,65

Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Prefeitura Municipal de Batayporã

02.00 – Secret. Municipal de Governo

02.02 - Secret. Municipal de Governo

2.004 – Gestão das Atividades da Procuradoria Geral

33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.............................................................................R$ 3.000,00

01 – Prefeitura Municipal de Batayporã

03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento

03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento

2.007 – Gestão dos Recursos Humanos

31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 565.631,65

06 – Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes de Batayporã

07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social

07.93 - Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes

2.033 – Gestão da Atividades dos Conselhos Municipais Assistênciais

31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................... R$ 90.000,00

31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais.............................................................. R$ 21.000,00

Total.......................................................................................................................R$ 111.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã-MS., 20 de abril de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento